SEI/FIOCRUZ - 3966537 - Modelo de Relatório de Mapeamento

Receber processo com punição ou revogação de punição das Unidades de compras ou requisitantes. As Unidades irão punir a empresa fornecedora ou alterar ou revogar a punição feita anteriormente. Após irão encaminhar processo ao SQF para avaliação e registro.

As alterações poderão ser decorrentes de revisões de decisão da Autoridade Superior ou por decisão judicial.

Sempre que uma punição for aplicada a Unidade deverá encaminhar o processo à Cogead solicitando o registro no SICAF.

Nos casos de suspensão/descredenciamento, a Unidade deverá realizar a publicação da punição ou da revogação no Diário Oficial da União - DOU, e da mesma forma encaminhar o processo (com cópia da publicação) à Cogead.

Analisar a solicitação feita pela Unidade e verificar se o processo é para punição, revogação de punição ou para alteração da punição.

Item que indica mais de um caminho a seguir no processo ou decisão: processo para punição ou processo para revogação ou alteração da punição.

Avaliar processo administrativo para verificar se a punição foi feita corretamente. O processo deve conter a Carta de Defesa Prévia com embasamento legal, prazo para defesa ( 05 dias ou 15 dias dependendo do embasamento legal), Carta de Recurso, se for o caso, com embasamento legal, prazo recursal ( 05 dias ou 15 dias dependendo do embasamento legal ), e publicação no DOU nos casos de suspensão.

Item que indica mais de um caminho a seguir no processo ou decisão: processo conforme ou processo não conforme.

Caso processo de punição esteja conforme, a punição (suspensão, advertência ou multa) será registrada no SICAF e no SGA-Compras. Para os casos de suspensão, o registro também será feito no Portal da Transparência do Governo Federal. Após registros, o processo será devolvido à Unidade.

Caso processo esteja não conforme, será devolvido à Unidade Requisitante para correção e nova solicitação.

Uma vez decidida a revogação da punição, a Unidade, nos casos de MULTA e/ou advertência, notificará a empresa e encaminhará o processo à Cogead – SQF, solicitando a retirada do registro da punição do SICAF. Nos casos de revogação ou alteração de suspensão/descredenciamento, a Unidade deverá ter providenciado a publicação da revogação ou alteração no DOU, e da mesma forma encaminhar o processo (com cópia da publicação) à Cogead.

Item que indica mais de um caminho a seguir no processo ou decisão: processo não conforme ou processo conforme.

Caso processo esteja não conforme, será devolvido à Unidade Requisitante para correção e nova solicitação.

2.1.13 Processo devolvido à Unidade Requisitante para correção e nova solicitação

Item que indica mais de um caminho a seguir no processo ou decisão: revogação ou alteração.

Sempre considerar a possibilidade de haver Revogação ou Alteração.
Poderá ocorrer alterações nas sanções aplicadas, sem revogá-las, exemplos:
1. Alteração de vigência;
2. Alteração de abrangência (âmbito da União, âmbito da Administração);
3. Alteração de dispositivo legal.

Caso processo para revogação da punição esteja conforme, o registro da punição (suspensão, advertência ou multa) será retirado do SICAF e do SGA-Compras. Para os casos de suspensão, o registro também será retirado do Portal da Transparência do Governo Federal. Após registros, o processo será devolvido à Unidade.

Caso processo para alteração da punição esteja conforme, o registro alteração da punição será realizado no SICAF e no SGA-Compras. Para os casos de suspensão, o registro também será registrado no Portal da Transparência do Governo Federal. Após registros, o processo será devolvido à Unidade.

A Unidade Requisitante será responsável em solicitar à Seção de Qualificação de Fornecedores o registro de punição ou revogação/alteração do registro da punição no SICAF.

Anexo I – Fluxograma do Processo Registrar Punição e/ou Revogação de Punição no SICAF

Documento assinado eletronicamente por Kamila de Castro e Silva, Prestador(a) de Serviço, em 01/07/2024, às 10:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS FERREIRA PINTO, Analista de Gestão em Saúde, em 01/07/2024, às 11:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO BARCELOS DA SILVA, Chefe da Seção de Qualificação de Fornecedores, em 01/07/2024, às 11:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ALEX LIMA DE CARVALHO, Chefe do Departamento de Operações Comerciais, em 02/07/2024, às 16:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fiocruz.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3966537 e o código CRC 46387C24.

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Histórico de Revisões
N° da Versão	Descrição e/ou itens alterados
00	Criação do procedimento.
01	Incluído no item 2.1.6 e 2.1.14 o registro da punição e/ou revogação na punição (para os casos de suspensão) no Portal da Transparência do Governo Federal e no SGA-Compras.
02	Documento formatado para novo modelo Cogead. Logomarca do PEG excluída devido ao término do Programa. Regras do Negócio: excluído Decreto nº 5.450/2005 (Artigo 28) e incluído Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de 2019; acórdão TCU nº 754/2015-Plenário; Cadernos de Logística – Sanções Administrativas I, 2014 e Cadernos de Logística – Sanções Administrativas II, 2015.Onde constava Seção de Cadastro de Fornecedores passa a constar “Seção de Qualificação de Fornecedores” devido a alteração do nome da Seção. No item 2.1.1 – incluído o terceiro parágrafo. Incluídos itens 2.14 e 2.17 e 2.18. Item 3: armazenamento alterado para Processo Eletrônico – SEI.
03	Incluída no item 1 a Portaria nº 150 da COGEAD de 16 de setembro de 2019 que dispõe sobre condutas e dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar previstas no Artigo 7º da Lei 10.520, de 17 de julho 2002, no âmbito da FIOCRUZ. No item 2.1.3 onde constava: processo para punição ou processo para revogação, passa a constar processo para punição ou processo para revogação ou alteração da punição. Alterações no item 4, no Anexo I - Fluxograma do Processo Registrar Punição e/ou Revogação de Punição no SICAF.
04	Incluída em Regras do Negócio a Lei 14133 de 2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No item 2.1.4 onde constava: o processo deve conter a Carta de Defesa com embasamento legal, prazo recursal (5 dias), e publicação no D.O.U nos casos de suspensão, passa a constar: o processo deve conter a carta de Defesa Prévia com embasamento legal, prazo para defesa ( 05 dias ou 15 dias dependendo do embasamento legal ), Carta de Recurso, se for o caso, com embasamento legal, prazo recursal ( 05 dias ou 15 dias dependendo do embasamento legal), e publicação no D.O.U nos casos de suspensão.