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Auditoria. DAMF. SE. Embargos de Declaração interpostos pela XEROX DO BRASIL à Decisão 518/97 do Plenário, objetivando a formulação de determinação à DAMF/SE no sentido que seja evitada a desqualificação de empresas inscritas em licitações em razão de apresentarem comprovantes de regularidade de sua situação perante o INSS e o FGTS com base em documentação referente à arrecadação centralizada das contribuições, conforme admitido pela legislação. Conhecimento. Procedência. Juntada às contas. |
